Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3698/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da exigência reiterada de segundas vias de certidões de nascimento e de casamento, estabelece a gratuidade em casos de necessidade de apresentação e dá outras providências.
Apresentação
05 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL