Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 369/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Apresentação
06 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE