Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 369/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências.
Apresentação
11 de fevereiro de 2025
Casa
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1
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8
