Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3689/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que as medidas protetivas de urgência tenham prazo mínimo de um ano.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
4
PODE