Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3688/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, regularmente inscrito como dívida ativa, e dá outras providências.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL