Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3687/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para modificar os prazos de remessa e para estabelecer prazos para tomada de providências no caso de descumprimento de medida protetiva de urgência.
Apresentação
24 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS