Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3685/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispor sobre as hipóteses excepcionais de custeio do traslado de restos mortais de brasileiro hipossuficiente falecido no exterior.
Apresentação
04 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT