PL 3685/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acresce dispositivo à Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada Apostas de Quota Fixa, para vedar a pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos, e dá outras providências.

Apresentação