Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3685/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas de transparência, controle e auditoria sobre a contratação de serviços relacionados ao desenvolvimento, manutenção e licenciamento de softwares por órgãos públicos federais, estaduais e municipais.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB