Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3684/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Transtorno do Jogo e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador e de prevenção do transtorno do jogo.
Apresentação
04 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT