PL 3683/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.

Apresentação