Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3683/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para autorizar a decretação da prisão preventiva nos casos em que for constatada a reiteração delitiva do acusado.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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5
