Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3682/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações artísticas, musicais ou culturais destinadas ao público.
Apresentação
24 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE