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Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)

PL 3681/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências.

Apresentação
04 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
25
Temas
8

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