Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3680/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora.
Apresentação
24 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT