Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 368/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o inciso IV, ao art. 6o-B, da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para prever o abatimento no saldo devedor do FIES aos bacharéis em Direito que prestarem serviços, de forma não remunerada, às Defensorias Públicas da União e dos Estados.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB