Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3679/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.
Apresentação
04 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL