Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3679/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em localidades sem acesso a rede coletora de esgoto.
Apresentação
02 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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8
