Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3678/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso IV ao § 1º do artigo 291 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Apresentação
24 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP