Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3678/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para tipificar a prática de homicídio doloso na direção de veículo automotor.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO