PL 3677/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para agravar o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal praticados contra profissionais de saúde no exercício de suas funções ou em decorrência dela.

Apresentação