Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3676/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para os aposentados portadores de Diabetes Mellitus.
Apresentação
24 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD