Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3676/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL