Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3670/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a utilização de cartões de crédito e contas bancaria do Bolsa Família em apostas online ou não, inclusive as apostas permitidas na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT