Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3668/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 250 do Decreto-Lei n° 2.848, 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre o aumento de pena a pena do crime de incêndio e incluir agravante em caso de áreas de reserva florestal.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO