Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3667/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.
UNIÃO