Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3666/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP