Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3666/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga provedores de aplicações a impedir o acesso a conteúdos impróprios na internet por crianças e adolescentes, por meio de filtros ou outros mecanismos.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL