Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3664/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 54 e 58 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para qualificar os crimes de poluição que resultem em alteração ou destruição de ecossistemas, aumentar as penas dos crimes de poluição e estabelecer como majorante desses crimes a conduta com motivação política ou mediante paga ou promessa de recompensa.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS