Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3663/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer o caráter educativo da fiscalização realizada pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS