Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3662/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar tipo penal específico para a lesão corporal praticada contra a mulher em razão do gênero e agravar a pena.
Apresentação
31 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE