Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3661/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para padronizar o efetivo das guardas municipais do País.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL