Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3660/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para redimensionar a pena do crime de peculato, e dá outras providências.
Apresentação
31 de julho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
