Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3660/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS