Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3657/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 41 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e dá outras providências.
Apresentação
23 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB