Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3656/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.
Apresentação
30 de julho de 2025
Casa
Câmara
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3

