Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3656/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.
Apresentação
30 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
3
PL
PODE