Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3654/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas.
Apresentação
30 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
🛡️ Segurança Pública♀️ Direitos da Mulher🚗 Transporte e Trânsito🧒 Criança e Adolescente👵 Pessoa Idosa🎭 Cultura e Esporte
PL