Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3653/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os incisos III e IV do art. 54 da Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, a fim de ampliar o prazo final para a implementação da disposição ambientalmente adequada dos rejeitos nos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo de 2010 e com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo de 2010, e dá outras providências.
Apresentação
01 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT