Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3650/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Apresentação
29 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL