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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 3650/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Determina que todos os Órgãos Públicos tenham como vias de acesso em suas repartições para contato com a população, além do atendimento presencial, telefone, e-mail, Whatsapp, SMS e similares, a fim de facilitar o acesso e a troca de informações com o cidadão.

Apresentação
19 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos