Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 365/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência.
Apresentação
21 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS