Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3649/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de a interrupção e a instituição de ações, programas e políticas públicas federais serem precedidas por análises cientificamente validadas, preferencialmente com base em dados quantitativos.
Apresentação
29 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL