Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3647/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o crime de estelionato quando relacionado a estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Apresentação
19 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP