Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3646/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências.
Apresentação
29 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE