Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3646/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o impedimento de concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas e físicas envolvidas em crimes ambientais, e dá outras providências.
Apresentação
19 de setembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PSOL