Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3645/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.
Apresentação
31 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL