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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 3644/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão impressa do comprovante fiscal em drogarias, farmácias e estabelecimentos similares, e dá outras providências.

Apresentação
28 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6

Autor

Partidos envolvidos