Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3644/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre o uso de redes sociais.
Apresentação
31 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL