Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3640/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Apresentação
31 de julho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS