Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 364/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para dispor sobre a obrigação de contratação, pela administração pública, de espaço de publicidade em veículos de comunicação independentes.
Apresentação
08 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL